Aprovada lei que combate fraudes financeiras a aposentados e pensionistas

Segundo o diretor do Procon de Jaraguá do Sul, Ronnie Lux, 3.985 queixas foram feitas pelos consumidores ao órgão em 2021, até o momento. Dessas reclamações, 45,5% (1.815) são sobre assuntos relacionados ao sistema financeiro. Dos 399 processos administrativos abertos pelo Procon jaraguaense neste ano, 56% (225) foram contra instituições desse setor.

Mas o problema ainda é agravado pelo fato de que, na cidade, os mais afetados por esses golpes são os aposentados e os pensionistas. São eles as principais vítimas de fraudes cometidas nos empréstimos consignados, modalidade que vem crescendo no país. A maioria dos casos envolve contratos que são celebrados através de ligação telefônica. Conforme relata Lux, os golpistas se aproveitam da falta de instrução e do pouco conhecimento jurídico dos idosos para convencê-los a contratar com a empresa. “Às vezes são cinco reais por mês, durante mais de 80 meses, que fazem muita falta no orçamento dessas pessoas”, explica o diretor.

Com base nisso tudo, Ronnie Lux criou um projeto de lei que pretende proibir, no âmbito do município de Jaraguá do Sul, instituições financeiras e bancos de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado de qualquer natureza, cartões de crédito, refinanciamento e portabilidades com aposentados e pensionistas através de ligação telefônica ou outra forma que não seja a presencial na sede da entidade. A matéria foi protocolada na Casa de Leis no período em que ele, que é suplente de vereador pelo MDB, assumiu como parlamentar municipal. O PL também recebeu a assinatura dos vereadores Ademar Winter (PSDB), Anderson Kassner (Progressistas), Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (Podemos), Luís Fernando Almeida (MDB), Nina Santin Camello (Progressistas), Osmair Gadotti (MDB) e foi aprovado na Câmara Municipal.

O texto da proposta é taxativo: não será aceita autorização dada por telefone e nem será reconhecida a gravação de voz como meio de prova. Com isso, o Procon jaraguaense terá ferramentas jurídicas para entrar na justiça contra qualquer abuso cometido contra os idosos. Em caso de descumprimento da lei, é previsto uma multa de 100 unidades padrão municipal (UPMs), que em 2021 está fixada em R$ 198,64. Ou seja, a multa para a empresa que for pega em descumprimento à lei pode chegar a R$ 19.864,00. Lux ainda argumenta que a matéria de lei está em conformidade com o inciso I do artigo 30° da Constituição Federal, que diz que compete aos municípios legislar sobre os assuntos de interesse local. O projeto de lei foi aprovado e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli