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segunda-feira, junho 27, 2022
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    Começa a distribuição dos carnês do ISSQN

    A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que estão sendo enviados, via postal, os carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual do exercício de 2022 para os endereços constantes na base cadastral do Município.

    Os contribuintes que, eventualmente, não receberem o carnê, deverão retirá-lo até o dia 15 de junho de 2022 junto ao Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura, situado na Rua Walter Marquardt, nº 1111, bairro Barra do Rio Molha, no horário das 8 às 11h e das 13 às 16h, de segunda a sexta-feira.

    O ISSQN é cobrado anualmente de profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais liberais com valor fixo, de acordo com Lei Complementar nº 35/2003 e Lei Complementar nº 83/2008. Ao todo foram emitidos 1.228 carnês e a Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 1.150.000,00 com este tributo.

    A quitação do imposto será em até duas parcelas: a primeira terá o vencimento no dia 15 de junho e a segunda em 15 de julho de 2022. O pagamento do boleto poderá ser feito nas agências bancárias e casas lotéricas (até o valor limite), até o dia do vencimento.

    Os contribuintes cujo valor do imposto seja igual ou superior a três UPMs (Unidades de Padrão Municipal) poderão requerer, até 15 de junho de 2022, o seu parcelamento em até cinco vezes. A data de vencimento da primeira parcela será 15 de junho de 2022, vencendo-se as demais sucessivamente, respeitado o valor mínimo de uma UPM. O valor da UPM fixado para o exercício de 2022 é de R$ 220,64.

    Já o prazo limite para propor recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos é dia 15 de junho de 2022. O requerimento deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, no endereço informado acima, no horário das 8h às 16h30, de segunda a sexta-feira.

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