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segunda-feira, junho 27, 2022
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    Devolução de valores não é sanção suficiente para médico que recebeu horas de plantão indevidas em São Miguel do Oeste  

    Promotoria de Justiça recorreu da sentença para que sejam aplicadas ao médico, além da devolução de quase R$ 300 mil recebidos indevidamente, as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a prática de ato de improbidade administrativa e determinou apenas a devolução de valores indevidos recebidos por um médico por plantões não realizados em São Miguel do Oeste. Para o MPSC, além da devolução de quase R$ 300 mil recebidos indevidamente, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. 

    A ação por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste depois de apurar que, entre outubro de 2014 e abril de 2019, o médico – com anuência de outros três agentes públicos – lançou em seus relatórios a realização de plantões médicos sem ter efetivamente prestado de tais serviços. 

    Pelos serviços que não foram efetivamente prestados ou não se enquadravam na categoria de plantão médico, o médico recebeu valores que somaram R$ 295 mil. Pela conduta, o servidor público foi, inclusive, alvo de processo administrativo do Município no qual foi punido com a demissão do cargo. 

    Após apurar os fatos em inquérito civil, a Promotora de Justiça Marcela de Jesus Boldori Fernandes ajuizou a ação pleiteando a condenação do médico e dos agentes públicos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa. Paralelamente, o Município de São Miguel do Oeste entrou com outra ação, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. 

    Ao julgar em conjunto as duas ações, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste considerou o pedido do Município procedente e determinou a devolução dos valores indevidos. Porém, julgou o pleito do Ministério Público improcedente, sob o argumento que não houve dolo (intenção) dos réus e de que alterações na lei de Improbidade Administrativa desqualificaram a prática dos atos apontados aos agentes públicos que teriam sido coniventes. 

    Inconformada com a decisão, a Promotora de Justiça ingressou com recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra a sentença que julgou a ação improcedente, sustentando que, no caso da improbidade administrativa, uma nova lei não retroage para beneficiar o réu, pois o que está sob proteção é o direito fundamental à probidade administrativa.  No recurso, sustenta que, no caso concreto, os requeridos, na condição de servidores públicos municipais, violaram não só as normas administrativas, mas também a norma constitucional. “Caracterizada está a prática de atos de improbidade administrativa que violaram os princípios administrativos pelos demandados, notadamente os princípios da legalidade e moralidade, conforme previsto no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92”, completa a Promotora de Justiça. 

    Além disso, argumenta que as provas documentais e depoimentos colhidos no processo demonstram a presença do dolo na conduta. “Pelo exposto até aqui, inconteste que os requeridos praticaram ato que caracteriza improbidade administrativa, o que resultou em dano ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios que regem a Administração Pública”, finaliza. 

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