“Devolução”: DPU exige dados e fim de ‘devolução de pessoas’ em Florianópolis por violação de direitos

Órgão deu prazo de 10 dias para que prefeitura encaminhe dados sobre política municipal que foi duramente criticada nas redes sociais A política de ‘devolução de pessoas’, divulgada pelo prefeito Topázio Neto (PSD) nas redes sociais e duramente criticada na internet virou alvo de questionamentos por parte da DPU (Defensoria Pública da União). O órgão encaminhou uma recomendação à administração municipal para que pare de realizar a triagem de passageiros no Terminal Rodoviário Rita Maria, afirmando que a medida é “inconstitucional, ilegal e discriminatória”. O ofício foi encaminhado pelo órgão na quinta-feira (13), afirmando que o posto avançado da Secretaria de Assistência Social, instalado no local, “viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional”. Na recomendação, a instituição destaca que a Constituição Federal garante a qualquer pessoa — brasileira ou migrante — o direito de circular no território nacional e que tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, também garantem a liberdade de circulação. Segundo informado pela Prefeitura de Florianópolis, a Prefeitura de Florianópolis estima ter encaminhado entre 550 e 600 pessoas a seus municípios de origem, através da atuação da Semas (Secretaria de Assistência Social) até novembro de 2025. A Defensoria Pública sustenta ainda que a prática é inconstitucional, ilegal e discriminatória, ressaltando que a “competência para controle migratório é exclusiva da União, não podendo os municípios criarem filtros de entrada e saída e restringir o acesso de pessoas com base em condição social, origem ou situação de rua”. A prefeitura informou que entre 550 e 600 pessoas já foram devolvidas para municípios de origem. A prática para “devolução de pessoas” é considerada, segundo a instituição, uma medida de “ameaça velada ou pressão” que pode se encaixar no artigo 146 do Código Penal, como crime de constrangimento ilegal. Segundo a defensora regional de direitos humanos em Santa Catarina, Mariana Döering Zamprogna, o município só deve custear passagens quando a pessoa solicitar espontaneamente e expressar livremente vontade de voltar ao município de origem. A DPU sustenta que “qualquer atendimento a migrantes deve seguir critérios objetivos, sem distinção por raça, nacionalidade, classe, gênero ou qualquer outra condição, e que a prefeitura garanta acolhimento e serviços socioassistenciais à população vulnerável”. O órgão deu o prazo de dez dias para que a prefeitura informe: compartilhe dados sobre :  A lista das pessoas enviadas para outras cidades; Origem e destino de cada uma; Datas de chegada e de partida; Valor gasto com as passagens e origem da verba utilizada. No início de novembro, o prefeito da Capital catarinense, Topázio Neto (PSD) compartilhou um vídeo, nas redes sociais, informando que a prefeitura passou a “oferecer passagem de volta” a quem chega à capital “sem rumo, sem emprego e sem lugar para morar”. Na gravação, ele descreve o caso de um homem que teria sido enviado por outro município até Florianópolis, mesmo sem nenhum vínculo com a capital catarinense. Segundo o prefeito, a Assistência Social foi encarregada de identificar um parente próximo a ele para dar encaminhamento na situação. Três dias após a publicação, o vídeo viralizou e foi alvo de críticas nas redes sociais. No mesmo sentido, o governador de Santa Catarina afirmou ser favorável à iniciativa e, em tom jocoso, compartilhou fotos dos “primeiros vistos catarinenses”. Em contrapartida, algumas pessoas concordaram com a política de “devolução de pessoas” tomada pela Prefeitura de Florianópolis. Em nota, a administração municipal afirmou que o posto da Assistência Social na rodoviária de Florianópolis serve para “orientar e apoiar pessoas que chegam à cidade”. O objetivo, segundo a prefeitura, “é oferecer apoio a quem precisa e identificar situações em que outros municípios enviam pessoas em situação de rua para Florianópolis de forma irregular”. “Não há abordagem de todos os passageiros, o atendimento é realizado apenas quando a própria pessoa procura o posto em busca de ajuda”, diz a nota. A partir desse contato, de acordo com a prefeitura, são feitos os encaminhamentos necessários para a rede socioassistencial.