Barroso: ‘Conseguimos fazer uma coisa extraordinária na regulação das plataformas digitais’

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, classificou como “extraordinária” a decisão recente do Supremo sobre responsabilidade das plataformas e explicou por que considera o modelo brasileiro uma alternativa entre os sistemas vigentes nos Estados Unidos e na Europa. A declaração sobre os caminhos da regulação digital no Brasil foi dada direto do Forum de Lisboa. “Talvez uma das melhores do mundo, nós conseguimos arrumar”, afirmou Barroso. Segundo ele, a corte criou um mecanismo de regulação digital que não concede imunidade total às empresas, como ocorre no modelo norte-americano, nem transfere automaticamente a responsabilidade por conteúdo a partir de notificações privadas, como no sistema europeu. O modelo estabelecido no Brasil estabelece que, em casos de crime, uma simples notificação privada — feita por vítimas, Ministério Público ou outros agentes — basta para a remoção do conteúdo. Nos demais casos, permanece a exigência de ordem judicial. Uma exceção foi incluída: “Crime contra a honra também depende de decisão judicial para a remoção. […] Para não transferir para a plataforma o poder de decidir o que pode e o que não pode no debate público.” O Supremo também introduziu a ideia de “dever de cuidado”, voltada ao controle de conteúdos como pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas e ataques à democracia. “O algoritmo é que tem que ser preparado para impedir que chegue ao espaço público”, explicou o ministro. Para ele, trata-se de uma solução equilibrada: “Protege a liberdade de expressão e nem interfere de maneira muito drástica com o modelo de negócios das plataformas.” “A inteligência artificial tem o potencial de transformar a vida na Terra. Acho que é uma inovação comparável às grandes inovações da história da humanidade: o fogo, a eletricidade, a escrita.” A rapidez com que novas ferramentas chegam ao público amplia o desafio de regular o setor. Mesmo diante desse cenário dinâmico, ele reforça a importância da regulação para proteger direitos fundamentais: “Você tem que regular para proteger liberdade de expressão, privacidade, autonomia cognitiva […] para proteger a própria democracia contra discursos de ódio, massificação da desinformação.” Segundo Barroso, o Congresso Nacional discute atualmente um projeto de lei sobre o tema, aprovado no Senado e em análise na Câmara. “É uma regulação importante, necessária, mas ainda um pouco genérica e abstrata. A gente tem que se mover por princípios.”