Câmara Aprova Novo Teto de Faturamento e Perdão de Dívidas para MEIs

Projeto que eleva o teto do MEI para até R$ 140 mil e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores avança para o Senado.

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a modernização e apoio ao empreendedorismo no Brasil ao aprovar, por expressiva maioria (461 votos a 4), um pacote de mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que unificou medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, encaminhados pelo Poder Executivo. A proposta segue agora para apreciação no Senado Federal.

As principais alterações trazidas pelo projeto abrangem três eixos fundamentais:

1. Reajuste no Teto de Faturamento Anual

Congelado em R$ 81 mil desde 2016, o limite de receita bruta anual do MEI passará por um reajuste gradual para se adequar à realidade econômica atual:

• Em 2027: O limite subirá para R$ 110 mil por ano (ou R$ 9.166,67 por mês para quem estiver iniciando as atividades).

• Em 2028: O teto alcançará R$ 140 mil por ano (ou R$ 11.666,67 por mês para novos negócios).

2. Perdão de Dívidas (Remissão Integral) e Regras

O projeto prevê a remissão integral dos débitos de quase 3 milhões de MEIs que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. No entanto, o benefício exige contrapartidas claras do empreendedor:

• Adimplência futura: O MEI deverá manter em dia o pagamento das contribuições dos 6 meses subsequentes à publicação da futura lei. O descumprimento acarretará o cancelamento automático do perdão.

• Desistência de processos: O microempreendedor precisará desistir de eventuais ações judiciais em andamento relacionadas às dívidas, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo.

• Impacto orçamentário: A estimativa do Poder Executivo para a recuperação de crédito é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
  
  

3. Ampliação do Quadro de Funcionários no Setor Rural

Atualmente restrito à contratação de apenas 1 empregado, o novo texto autoriza o MEI a contratar até 2 funcionários, desde que recebam exclusivamente o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

• Abrangência: Esta permissão é restrita às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços exercidas no âmbito rural.