Câmara de Jaraguá do Sul aprova obrigatoriedade de Libras em vídeos oficiais de utilidade e segurança pública

Acessibilidade garantida: Proposta da vereadora Sirley Schappo (Novo) exige tradução em Libras, legendas e formatos acessíveis em conteúdos audiovisuais produzidos ou patrocinados pelo Município.

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta segunda-feira (13), um importante avanço para a inclusão social na cidade. O projeto de lei, de autoria da vereadora Sirley Schappo (Novo), torna obrigatória a inserção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em conteúdos audiovisuais de utilidade pública e segurança pública que sejam produzidos, patrocinados ou divulgados de forma oficial pelo Poder Público Municipal.

O que muda com a nova lei?

A proposta visa assegurar que a comunidade surda e com deficiência auditiva de Jaraguá do Sul tenha acesso direto a informações essenciais.

• Áreas afetadas: Conteúdos sobre saúde, educação, assistência social, meio ambiente, defesa civil, canais de denúncia, campanhas de prevenção, situações de risco e emergências.

• Formatos exigidos: Os vídeos devem contar com janela de intérprete de Libras habilitado (ou ferramentas automatizadas autorizadas, como a Suíte VLibras), além de legendas em Língua Portuguesa e formatos acessíveis nas plataformas oficiais.

• Abrangência: A regra vale para a administração pública direta e indireta, além de materiais de terceiros financiados (total ou parcialmente) com recursos públicos municipais.

⚠️ Exceção para Emergências: Em situações de urgência máxima, o conteúdo poderá ser publicado inicialmente sem os recursos de acessibilidade, desde que a versão adaptada seja disponibilizada em até 24 horas.

Origem do Projeto: Um caso real

Durante a votação, a vereadora Sirley Schappo revelou que a iniciativa surgiu após um caso recente na cidade. Vídeos divulgados sobre uma investigação de abusos contra crianças surdas foram publicados sem tradução em Libras, gerando indignação e questionamentos da comunidade local ao seu gabinete.

Como o Legislativo municipal não pode impor obrigações a órgãos estaduais (como a Polícia Civil), o projeto foi desenhado para regulamentar especificamente os canais e produções do próprio Município.

A importância da Libras como primeira língua

A parlamentar defendeu que, para grande parte da comunidade surda, a Libras é a primeira língua, enquanto o português escrito ou falado funciona como uma segunda língua. Sem a tradução visual, informativos cruciais tornam-se completamente inacessíveis.

Parcerias e Capacitação

Para viabilizar a transição, a lei autoriza o Município a:

• Firmar convênios com intérpretes, associações de surdos e instituições de ensino.

• Desenvolver campanhas de conscientização e materiais acessíveis.

• Promover a capacitação de servidores públicos, especialmente nos setores de comunicação, assistência social e segurança pública.