Carnês do ISSQN já estão sendo entregues

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que já estão sendo enviados, via postal, os carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual do exercício de 2023 para os endereços constantes na base cadastral do Município. Os contribuintes que não receberem o carnê, deverão retirá-lo até o dia 15 de junho de 2023 no setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura, na Rua Walter Marquardt, nº 1111, bairro Barra do Rio Molha, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.

O ISSQN é cobrado anualmente de profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais liberais com valor fixo, de acordo com Lei Complementar nº 35/2003 e Lei Complementar nº 83/2008. Ao todo foram emitidos 1.208 carnês e a Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 1,2 milhão com este tributo.

A quitação do imposto será em até duas parcelas: a primeira terá o vencimento no dia 15 de junho e a segunda em 17 de julho de 2023. O pagamento do boleto poderá ser feito em toda rede bancária e seus correspondentes (até o valor limite), até o dia do vencimento. Os contribuintes cujo valor do imposto seja igual ou superior a três 3 UPMs (Unidades de Padrão Municipal) poderão requerer, até 15 de junho de 2023, o seu parcelamento em até cinco vezes. A data de vencimento da primeira parcela será 15 de junho de 2023, vencendo-se as demais sucessivamente, respeitado o valor mínimo de 1 (uma) Unidade Padrão Municipal – UPM por parcela. O valor da UPM fixado para o exercício de 2023 é de R$ 234,89 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Já o prazo limite para propor recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos é dia 15 de junho de 2023. O requerimento deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, no endereço informado acima, no horário das 8h às 16h30, de segunda a sexta-feira.