CCJ da Câmara aprova PEC que limita poderes de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que veda decisões monocráticas (individuais) para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada. Não há data para a instalação dessa comissão. A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção para a ocorrência de decisões individuais seria durante o recesso judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. Nessa conjuntura, depois de retomar suas atividades, o colegiado teria o prazo de 30 dias para julgar a decisão. Segundo o projeto aprovado, processos no STF que pleiteiem a suspensão da tramitação de propostas legislativas que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder não podem ser decididos individualmente. Nesses casos, seria necessária uma decisão colegiada. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, não avançava na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), destravou a tramitação da PEC após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares. Apesar de Legislativo, Executivo e Judiciário chegarem a um acordo sobre o tema, a pauta avançou na CCJ. A comissão é coordenada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que designou os relatores e avançou com a PEC nº 8/2021 e com outras propostas que miram o STF. Dentro do bolsonarismo, o embate com o Judiciário visa dar aos seus redutos sinalizações de ofensiva contra a Corte.