Congresso analisa expansão do porte de arma para mais de 10 categorias profissionais no Brasil

Câmara e Senado avançam com propostas para liberar porte de arma a empresários, advogados, MEIs e outras profissões

 Projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal buscam ampliar de forma significativa a lista de profissionais autorizados a solicitar o porte de arma de fogo no Brasil. As propostas contemplam mais de 10 categorias sob a justificativa de que o exercício dessas atividades envolve exposição constante a riscos, ameaças ou atuação em áreas de alta vulnerabilidade.

Embora tenham registrado avanços recentes nas casas legislativas, o texto ressalta que as medidas ainda não têm força de lei. Para entrarem em vigor, necessitam cumprir o rito regimental completo, que inclui deliberação em comissões temáticas, votações em plenário e a sanção ou veto do Presidente da República.

A concessão do benefício também não será automática. Caso a aprovação seja concluída, os interessados de cada categoria deverão cumprir os critérios legais já exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de efetiva necessidade, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de armamento.

Profissões citadas nas propostas:

• Advogados e membros da advocacia pública federal e estadual

• Empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs)

• Vigilantes e Guardas Civis Municipais

• Agentes de trânsito e Oficiais de Justiça

• Fiscais ambientais e servidores efetivos do Procon

• Auditores-fiscais da Receita Federal, do Trabalho e Agropecuários

• Corretores de imóveis e Médicos veterinários

• Responsáveis por empresas e transporte de dinheiro ou produtos controlados