Consumidores acima de 60 anos têm direito à negociação e isenção de débitos essenciais

A Lei do Superendividamento, criada em 2021, trouxe alívio para consumidores endividados em todo o Brasil, ao garantir meios de renegociação de dívidas e isenções para pessoas com mais de 60 anos. Além de permitir a negociação facilitada dos débitos, a legislação assegura aos idosos a possibilidade de isenção em contas básicas, como água, luz, telefone e gás, quando comprovada a incapacidade de pagamento.

Segundo a lei, os idosos têm o direito de proteger 25% da sua renda para cobrir necessidades essenciais, como alimentação, garantindo que a renegociação de dívidas não comprometa mais de 75% da sua renda mensal. Esse benefício pode ser aplicado, inclusive, a dívidas relacionadas a empréstimos, cartão de crédito e compras parceladas, desde que não tenham sido adquiridas de má-fé.

Para obter a isenção ou renegociar suas dívidas, o idoso deve entrar em contato diretamente com a empresa credora, solicitando a aplicação da Lei do Superendividamento e comprovando sua situação financeira.