Divida com mais de cinco anos: Justiça determina que cobrança e negativação após prescrição não podem mais ocorrer

STJ consolida entendimento de que dívidas prescritas não podem ser cobradas nem por via amigável, garantindo o "direito ao esquecimento" do consumidor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante vitória para os consumidores: dívidas prescritas não podem ser objeto de cobrança

 extrajudicial. Na prática, isso significa que, após o prazo de 5 anos (na maioria dos casos de dívidas civis), as empresas credoras e plataformas de renegociação estão

 proibidas de enviar cobranças por e-mail, SMS, ligações ou manter o débito em sistemas de "contas atrasadas".

O que muda com a decisão?

Anteriormente, havia uma interpretação de que a prescrição impedia apenas a cobrança na Justiça (via judicial), mas que a "cobrança amigável" ainda era permitida. Agora, o

 entendimento é de que, se o credor perdeu o direito de exigir o pagamento judicialmente, ele também perde o direito de utilizar meios administrativos para constranger o

 devedor.

Pontos principais da norma:

• Negativação: É terminantemente proibida a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC) após os 5 anos.

• Plataformas de Renegociação: Sites que listam dívidas antigas para "acordo" devem remover os débitos prescritos se estes gerarem algum tipo de prejuízo ou score baixo.

• Efeito Moral: A decisão reforça que a cobrança de algo que não pode mais ser exigido fere a paz e o sossego do cidadão.
  
  

Se você continua recebendo cobranças de dívidas com mais de 5 anos, essa prática pode ser considerada abusiva, cabendo pedido de interrupção imediata e, em casos de

 insistência agressiva ou negativação indevida, indenização por danos morais.