Emissão de NFS-e para MEI por meio do Sistema Nacional é prorrogada

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Fazenda, informa que foi prorrogado o prazo para que o Microempreendedor Individual (MEI) faça a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica exclusivamente por meio do Sistema Nacional (Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte ou aplicativo NFS-e Mobile).

O novo prazo para a obrigatoriedade passa a ser o dia 1 de setembro, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023 publicada na última sexta-feira (31).

Conforme anunciado anteriormente pela Prefeitura de Jaraguá do Sul, a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica passaria a ser feira obrigatória e exclusivamente pelo Sistema Nacional já a partir desta segunda-feira (3). Com a prorrogação, o MEI poderá continuar emitindo a NFS-e pelo sistema do Município até o dia 31 de agosto.

A futura mudança visa padronizar o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, assegurar a integridade dos dados e disponibilizar informações aos empresários de forma simplificada. Com a alteração, o Microempreendedor Individual não precisará mais se dirigir até a Central do Empreendedor (prédio da Prefeitura) para realizar o serviço.

Em caso de dúvidas sobre o processo, o MEI poderá entrar em contato com os órgãos listados abaixo.

SEBRAE NACIONAL

Telefone: 0800 570 0800 ou através do fale conosco.

SEBRAE JARAGUÁ DO SUL

Telefone: (47) 3274-5350

Endereço: Rua Expedicionário Antônio Carlos Ferreira, 206 – Centro.

CENTRAL DO EMPREENDEDOR (PREFEITURA MUNICIPAL)

Endereço: Rua Walter Marquardt, 1111 ao lado da Caixa Econômica Federal.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h.

E-mail: centraldoempreendedor@jaraguadosul.sc.gov.br.