Emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica para MEI sofre mudança

A partir do dia 3 de abril, o Microempreendedor Individual deverá emitir a NFS-e pelo Sistema Nacional.

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Fazenda, comunica que a partir da próxima segunda-feira (3 de abril) a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para o Microempreendedor Individual (MEI) passará a ser feita exclusivamente pelo Sistema Nacional (Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte ou aplicativo NFS-e Mobile).

A mudança visa padronizar o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, assegurar a integridade dos dados e disponibilizar informações aos empresários de forma simplificada, conforme Resolução CGSN nº 169/2022.Com a alteração, o Microempreendedor Individual não precisará mais se dirigir até a Central do Empreendedor para realizar o serviço. Também não será necessário informar aos agentes da Prefeitura sobre a emissão das notas, ficando inclusive, dispensados do Cadastro Tributário Municipal.

O MEI deverá criar um cadastro para acessar a plataforma e emitir a NFS-e Nacional. Se preferir emitir pelo aplicativo, ainda assim é necessário fazer o cadastro pelo site do Governo Federal. Importante: para os contribuintes que não são se enquadram na condição de Microempreendedor Individual, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços eletrônica continuará a ser emitida da forma existente.

Telefones de contato e endereços para tirar dúvidas:

SEBRAE NACIONAL - Telefone: 0800 570 0800 ou através do fale conosco.

SEBRAE JARAGUÁ DO SUL - Telefone: (47) 3274-5350 - Endereço: Rua Expedicionário Antônio Carlos Ferreira, 206 – Centro.

CENTRAL DO EMPREENDEDOR (PREFEITURA MUNICIPAL): Endereço: Rua Walter Marquardt, 1111 ao lado da Caixa Econômica Federal.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h.

E-mail: centraldoempreendedor@jaraguadosul.sc.gov.br.