Estadão se revolta com Moraes em forte editorial

O jornal O Estado de São Paulo lançou um forte editorial sobre a decisão de Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o Estadão, trata-se de 'um caso escandaloso de censura'. Leia o artigo na íntegra: A missão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes, é histórica. A um só tempo, ela é jurídica e político-institucional. Ao fim da Ação Penal (AP) 2.668, caberá à Corte punir com o rigor da lei todos os que, comprovadamente, atentaram contra a ordem constitucional democrática, na exata medida de suas responsabilidades. Mas é igualmente vital que o faça com absoluto respeito ao princípio do devido processo legal e aos direitos e garantias fundamentais protegidos pela mesma Constituição que os golpistas tentaram rasgar. Se assim o fizer, o STF transmitirá ao Brasil e ao mundo um potente recado: o Estado Democrático de Direito dispõe de meios plenamente capazes de lidar com seus inimigos. Esse cuidado é tão óbvio que chega a ser espantoso para este jornal ter de relembrar o que, de fato, está em jogo no julgamento de Bolsonaro a cada abuso cometido pelo aparentemente todo-poderoso ministro Alexandre de Moraes, relator da AP 2.668 e dos inquéritos infinitos que têm bolsonaristas como alvos principais. No dia 21 passado, no horário autorizado para sair de casa, Bolsonaro esteve na Câmara para se reunir com correligionários do PL. Evidentemente, o ex-presidente não perderia a oportunidade de usar a ida ao Congresso para explorar politicamente o uso da tornozeleira eletrônica, nem tampouco para se vitimizar perante a imprensa ao deixar o local. Aos jornalistas, Bolsonaro voltou a dizer que o uso do equipamento era uma “máxima humilhação”, recorrendo à manjada tática do martírio, tão banal entre populistas autoritários como ele. As imagens, é claro, chegaram às redes sociais. E isso bastou para que Moraes, naquela mesma noite, intimasse os advogados de Bolsonaro para que explicassem, no prazo de 24 horas, a suposta violação da proibição de uso das redes sociais pelo ex-presidente – medida cautelar que, entre outras, em boa hora foi imposta a ele em razão de suas ações públicas para obstruir o curso da AP 2.668. No despacho, Moraes não descartou a decretação da prisão preventiva de Bolsonaro caso a resposta de seus defensores não fosse convincente. Ora, se é para alijá-lo do debate público, melhor prendê-lo de uma vez. Moraes cometeu um abuso. As medidas cautelares foram impostas a Bolsonaro, e não a terceiros que, por dever de ofício ou apreço pelo ex-presidente, transmitem suas declarações públicas em veículos de imprensa ou nas redes sociais. Na prática, o STF proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas, pois não há mais conteúdo jornalístico que deixe de circular pelas redes sociais hoje em dia. O que é isso senão censura prévia? O que é isso senão uma afronta gritante à garantia constitucional da liberdade de imprensa? Agindo assim, irônica e talvez involuntariamente, Moraes ainda soprou as brasas da própria retórica de “perseguição política” que Bolsonaro tão bem explora para escamotear a justeza da persecução criminal ora em curso contra ele. E, de quebra, ainda rasgou a jurisprudência do próprio STF.  Lembremos que, em 2019, nem a Lula da Silva, na época preso por corrupção em Curitiba, foi vedado conceder entrevista. Na ocasião, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski afirmou que não era lícito negar ao apenado o “direito de manter contato com o mundo exterior”. Lewandowski ainda afirmou que “a plena liberdade de imprensa é categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”. Ressalte-se: Lula estava preso, e não meramente submetido a restrições cautelares, como Bolsonaro. É lastimável que os padrões do STF mudem a depender de quem esteja sob julgamento. À Corte, como já sublinhamos nesta página, não basta ser imparcial – ela precisa parecer imparcial. Sobretudo no julgamento de Bolsonaro. Num ambiente político já corroído pela polarização, decisões abusivas como a do sr. Moraes só reforçam a percepção, já instalada em grande parte da sociedade, de que o STF age por motivações políticas. Isso mina a autoridade institucional da Corte, que não pode incorrer no erro crasso de combater o autoritarismo com decisões autoritárias. A absurda e desumana perseguição contra o ex-presidente Bolsonaro atingiu o último estágio! A liberdade acaba de ser surrupiada. Querem esconder o que realmente aconteceu em 2022.