Ex-prefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell é condenada por irregularidades na Schützenfest de 2009

Ação de improbidade apontou terceirização ilegal da organização da festa para empresa privada; ex-gestora teve direitos políticos suspensos por nove anos.

O caso envolvendo as irregularidades da 21ª Schützenfest, realizada em 2009, culminou em uma condenação recente (em junho de 2026) pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Jaraguá do Sul. A ex-prefeita Cecília Konell, além de ex-gestores municipais, um empresário e a empresa responsável pela organização da época, foram condenados por improbidade administrativa.

Abaixo estão os principais pontos apurados na investigação e os detalhes da decisão judicial:

O Esquema de Terceirização Irregular

De acordo com os autos do processo movido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Schützenfest integrava oficialmente o calendário do município, o que exigia que a prefeitura seguisse o regime de contratações e licitações públicas.

No entanto, a administração de Cecília Konell repassou a gestão do evento de forma irregular:

• Intermediação: O município transferiu formalmente a promoção da festa para uma associação de clubes e sociedades de tiro.

• Exploração Privada: Essa associação, por sua vez, serviu como uma "estrutura intermediária" para repassar os direitos de organização e a exploração econômica do evento para uma empresa privada.

• Uso da Estrutura Pública: A empresa privada lucrou com a bilheteria, camarotes, publicidade e venda de bebidas utilizando o Parque Municipal de Eventos, servidores públicos municipais e a marca da Schützenfest, sem que houvesse uma formalização contratual e legal com o município.

O Show de Fernando & Sorocaba

Um dos principais focos da investigação foi o repasse de R$ 150 mil em recursos públicos para custear a apresentação da dupla sertaneja Fernando & Sorocaba na edição de 2009.

• A Justiça concluiu que a transferência do dinheiro para a empresa gestora ocorreu por meio de um processo de inexigibilidade de licitação irregular.

• Não houve a comprovação adequada de exclusividade, justificativa de preços ou o cumprimento das formalidades legais exigidas pela Lei de Licitações.

As Condenações

A sentença determinou pesadas sanções aos envolvidos devido ao prejuízo causado ao erário e ao favorecimento de interesses privados. Para a ex-prefeita Cecília Konell, as penalidades incluíram:

• Suspensão dos direitos políticos por 9 anos;

• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais pelo mesmo período;

• Obrigação de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos (solidariamente com os demais condenados).
  
  

Nota histórica: Na época da apuração política das denúncias, entre 2010 e 2011, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul chegou a abrir uma comissão, mas absolveu politicamente a prefeita em outubro de 2010 por 7 votos a 4. No entanto, as investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) seguiram na esfera jurídica, resultando na condenação na área civil por improbidade.