Federação Brasil da Esperança aciona STF contra "Lei da Dosimetria" e contesta critérios de penas

Um dia antes de Moraes assumir relatoria, PT e aliados entram com ADI no Supremo para derrubar legislação que altera cálculo de sentenças criminais.

A Federação Brasil da Esperança (composta por PT, PCdoB e PV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de invalidar a chamada "Lei da Dosimetria". O movimento jurídico ocorreu em um momento de alta sensibilidade política, sendo registrado apenas 24 horas antes do ministro Alexandre de Moraes ser definido, via sorteio eletrônico, como o relator do caso.

O Cerne da Questão

A federação argumenta que a nova legislação fere princípios constitucionais fundamentais, como a individualização da pena e a proporcionalidade. Segundo o texto enviado à Corte, as alterações impostas pela lei engessariam o poder de interpretação dos magistrados, criando uma espécie de "tabela rígida" que ignora as nuances de cada caso concreto.

Principais Argumentos da Ação:

• Violação da Autonomia do Judiciário: A federação alega que o Legislativo excedeu suas atribuições ao limitar excessivamente a discricionariedade do juiz no momento de fixar a pena base.

• Retrocesso em Direitos e Garantias: Defende-se que a lei pode levar ao aumento injustificado do encarceramento em massa sem a devida análise de agravantes e atenuantes subjetivas.

• Insegurança Jurídica: O texto aponta que a aplicação imediata da norma gera conflitos com jurisprudências já consolidadas nos tribunais superiores.
  
  

Contexto Político

A escolha de Alexandre de Moraes como relator adiciona uma camada de escrutínio ao processo. Conhecido por seu rigor em temas de segurança pública, mas também por zelar pelas prerrogativas do Judiciário, Moraes terá a palavra inicial sobre o pedido de liminar para suspender os efeitos da lei.