Fim do auxílio-reclusão? Famílias de presos podem deixar de receber salário do INSS

Aprovado na Câmara, texto do PL Antifacção acaba com salário mínimo pago a dependentes de presos condenados por integrar facções criminosas A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira o PL Antifacção. O texto relatado por Guilherme Derrite (PP-SP) determina o fim do pagamento de auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados pelos crimes previstos no projeto. O auxílio-reclusão é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a familiares e cônjuges que dependem economicamente do preso, e não ao preso em si, enquanto ele estiver em regime fechado, semiaberto ou provisório. O objetivo do auxílio-reclusão é garantir suporte na estabilidade econômica da família durante o recolhimento do detento. Conforme o governo federal, são considerados dependentes: Companheiro ou companheira; Cônjuge; Filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Pais do segurado; Irmãos do segurado, menores de 21 anos ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Após a votação na Câmara, o PL Antifacção segue para análise do Senado. Se aprovado, as famílias de presos condenados por crimes como domínio social estruturado poderão perder o direito ao auxílio-reclusão. Segundo o Estadão, o Brasil é o único país do mundo a pagar o benefício previdenciário a dependentes de presos, que custa cerca de R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos. Além do auxílio-reclusão: veja principais pontos do PL Antifacção Novo crime “Domínio Social Estruturado”: o projeto tipifica como crime o uso de violência, ameaça ou coação por facções, milícias ou grupos paramilitares para controlar território, intimidar a população ou obstruir a polícia. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão. Favorecimento: quem der apoio logístico, abrigo, comunicação ou financiamento a esse domínio social estruturado pode ser punido com 12 a 20 anos de prisão. Hediondez: os crimes de domínio social estruturado (e seus agravantes) passam a ser considerados hediondos, o que restringe benefícios como indulto, fiança e liberdade condicional. Apreensão de bens: o texto prevê apreensão prévia de bens dos investigados, com possibilidade de perdimento antes de uma condenação definitiva (trânsito em julgado). Presídios federais: condenados por esses crimes, em especial líderes de facção, poderão ser enviados a presídios federais de segurança máxima. Progressão de regime mais rígida: o PL exige cumprimento mínimo de pena em regime fechado para progressão. Por exemplo, réus primários devem cumprir pelo menos 70% da pena antes de progredir, segundo o texto aprovado. Empresa criminosa: há previsão para suspender o CNPJ de empresas que façam receptação para facções; se reincidir, o administrador pode ser proibido de atuar por anos. Título eleitoral: uma emenda aprovada proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e cancela o título de quem já o tinha.