Governo propõe ampliar limite anual do MEI para R$ 144,9 mil

A proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI; atualmente, o limite de faturamento é de R$ 81 mil. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de ampliação do limite de faturamento de MEI (microempreendedor individual) para R$ 144,9 mil. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil.

Além disso, estaria prevista uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para ME (microempresa). O texto foi avaliado e aprovado nesta quinta-feira (24) em uma reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. De acordo com a regra atual, o microempreendedor com faturamento de até R$ 81 mil, o teto atual, paga um valor fixo de 5% do salário mínimo.

Esse valor representa 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912 divididos por 12 meses). Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil. Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformar em MEI, de acordo com nota técnica do ministério. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de microempreendedores individuais. A pasta avalia agora o formato a ser adotado para o envio da proposta ao Congresso Nacional.

 Fonte- R7/ foto LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO