Governo Prorroga Imposto de Exportação de Petróleo em Meio a Disputa Judicial

Camex renova alíquota de 12% sobre exportação de petróleo por 60 dias após arrecadar R$ 7,9 bilhões

 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou por mais 60 dias a incidência do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3) e com início de vigência marcado para 8 de setembro,

 integra o pacote governamental voltado a conter o impacto da alta internacional da commodity sobre o mercado interno. Desde a sua implementação, a alíquota já garantiu uma arrecadação de R$ 7,9 bilhões aos cofres públicos.

A decisão estende a vigência do tributo em um momento de forte fricção jurídica e política:

• Suspensão via Liminar: A pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP), o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, concedeu liminar suspendendo a cobrança. O magistrado destacou que a alíquota original derivava de uma Medida Provisória caducada no Congresso, avaliando que a renovação por ato infralegal do Gecex representava uma burla ao processo legislativo.
  
  

• Reação do Governo: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão argumentando riscos à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior. Paralelamente, o ministro Márcio Elias defendeu a necessidade da taxa em razão da crise no Oriente Médio e dos impactos logísticos e de preços na cadeia do petróleo.