Jaraguá do Sul terá Promotorias Regionais da Moralidade Administrativa e do Controle Externo

MPSC aprova regionalização de Promotorias em Jaraguá do Sul e Guaramirim para reforçar a moralidade administrativa e a segurança pública.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aprovou a criação de estruturas regionalizadas nas áreas de Moralidade Administrativa, Controle Externo da Atividade Policial e Tutela Difusa da Segurança Pública na região de Jaraguá do Sul. A nova modelagem institucional estenderá suas atribuições também à Comarca de Guaramirim e contará com a instalação da 10ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul no dia 15 de outubro, medida que também visa equilibrar a carga de trabalho local.

Especialização e Moralidade Administrativa

A regionalização da Moralidade Administrativa dá continuidade a uma diretriz institucional iniciada em Xanxerê (2022) e expandida recentemente para Itajaí. Em Jaraguá do Sul, essa atribuição ficará concentrada na 6ª Promotoria de Justiça, abrangendo as demandas das comarcas local e de Guaramirim.

Segundo o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Andrey Cunha Amorim, o modelo busca fortalecer a especialização funcional em áreas complexas, padronizar procedimentos e racionalizar a atuação do MPSC no combate a irregularidades na administração pública.

Inovação no Controle Externo e Segurança Pública

A grande novidade da reestruturação é a criação da Promotoria Regional do Controle Externo e da Segurança Pública, que ficará sob a responsabilidade da recém-criada 10ª Promotoria de Justiça.

• Ineditismo: Diferente dos modelos adotados em Florianópolis e Chapecó, a unidade de Jaraguá do Sul será a primeira do estado com atribuição exclusiva para atender simultaneamente o controle externo da atividade policial e a tutela difusa da segurança pública na região.

• Objetivos: Aprimorar o acompanhamento das forças de segurança, aumentar a resolutividade no controle policial e implementar ações estruturais e preventivas.

A Procuradora-Geral de Justiça reforçou que as adequações respeitam as especificidades regionais de Santa Catarina e buscam aproximar cada vez mais a atuação do Ministério Público das demandas da sociedade.