Lei para multar porte e uso de drogas em locais públicos é sancionada em SC

Projeto de lei que prevê multa para porte e uso de drogas em locais públicos de Santa Catarina foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), na última terça-feira .O valor previsto da pena é de um salário mínimo, equivalente hoje a R$ 1.412. A norma aborda qualquer droga considerada ilícita. Caso a pessoa volte a cometer a mesma infração em menos de 12 meses, o valor da multa é duplicado, conforme o texto do projeto. A quantia arrecadada será distribuída da seguinte forma: 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública; 25% para o Fundo Estadual Antidrogas; 25% para o Fundo Estadual da Saúde. Ainda conforme o texto aprovado, o governo do estado tem até 30 dias para regulamentar a lei. “A ideia demos no projeto de lei é que as denúncias sejam feitas por quem está incomodado com pessoas utilizando drogas nas ruas e a polícia vai abordar, vai fazer o termo circunstanciado e vai fazer uma aplicação da multa no CPF da pessoa", disse o deputado estadual Jessé Lopes (PL), autor do projeto de lei. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2 de julho, dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.