Lula sanciona Lei contra descontos indevidos no INSS, mas veta devolução via orçamento

Lula vetou, no entanto, o uso de recursos públicos do orçamento do INSS para ressarcir os segurados O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.327, que proíbe descontos relativos a mensalidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovada pelo Congresso após o escândalo das fraudes nos descontos de aposentados e pensionistas, a lei determina a devolução dos valores em até 30 dias após a decisão que reconheça as cobranças indevidas, incluindo até mesmo o sequestro de bens dos investigados. Lula vetou, no entanto, o uso de recursos públicos do orçamento do INSS para ressarcir os segurados. Em 2025, o governo usou créditos extraordinários – fora da meta de resultado primário e do teto de despesas – para devolver os valores aos afetados. A lei previa que, se as entidades não devolvessem os valores em até 30 dias, esse pagamento caberia ao próprio INSS. “Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público, pois criam despesa obrigatória de caráter continuado, na forma de obrigação de ressarcimento a ser custeado pela União, sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das devidas medidas compensatórias”, justificou o Planalto. Lula também vetou o trecho que determinava ao INSS a busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos. O governo alegou que a medida atribuía ao órgão “competências que não lhe são próprias, de modo a expor a autarquia a riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários, sem a apresentação da devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro”. O presidente ainda vetou dispositivos que possibilitavam a amortização de operações de consignado e obrigava o INSS a disponibilizar equipamentos de leitura biométrica em todos os seus postos de atendimento para desbloquear a contratação do crédito por aposentados e pensionistas. Por fim, Lula ainda vetou a designação do Conselho Monetário Nacional (CMN) como instância para definir o teto de juros da modalidade, já que a Constituição prevê que “a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República”. De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares. Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.