Menores de 16 anos terão de vincular contas às redes sociais dos pais no Brasil

Lei começa a valer em março de 2026 e exige verificação de idade, supervisão familiar e medidas de proteção online A partir de março de 2026, crianças e adolescentes menores de 16 anos terão que vincular suas contas em redes sociais aos perfis de seus pais ou responsáveis. A obrigatoriedade faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro, que estabelece novas regras de proteção online. Diferentemente da Austrália — que proibiu menores de 16 anos de utilizarem redes sociais — o Brasil manterá o uso permitido, mas com exigências mais rígidas de verificação de idade e supervisão parental. As plataformas deverão realizar verificação de idade sem aceitar autodeclaração, medida que extingue o antigo modelo do “Sim, tenho mais de 18 anos”. A aferição será regulamentada pelo Ministério da Justiça e seguirá um princípio de risco: quanto mais sensível o conteúdo, mais rígida deve ser a checagem. Entre os métodos previstos estão: análise de comportamento para estimar faixa etária; selfie com análise de reconhecimento facial; envio de documento oficial, como foto do CPF. A lei obriga redes sociais e aplicativos a adotar medidas concretas para impedir que menores acessem conteúdos prejudiciais, como violência, exploração sexual, pornografia, jogos de azar e publicidade direcionada. Plataformas que descumprirem as normas podem sofrer multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição no país. Todos os menores de 16 anos deverão ter suas contas vinculadas aos perfis dos pais. Não se trata de proibição de acesso, mas de autorizar o uso com supervisão obrigatória. Mecanismos de controle parental também devem ser reforçados, com níveis de segurança elevados por padrão. Quem fará a verificação de idade - Lojas de aplicativos — como Play Store e App Store — e sistemas operacionais, como Android, iOS e Windows, serão responsáveis pela verificação inicial. Contudo, cada plataforma também terá de implementar mecanismos próprios quando oferecer recursos de risco. A aplicação da lei será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que avaliará qual método de checagem é adequado para cada situação. A verificação deve respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando coleta desnecessária de dados. Modelos como Zero-Knowledge Proof podem confirmar idade sem revelar informações pessoais completas — informando apenas se o usuário é maior ou menor de 18 anos, por exemplo. Especialistas alertam que a proteção não depende apenas da tecnologia: educação midiática, supervisão familiar e políticas integradas são essenciais para garantir segurança online.