Ministério Público defende uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou na terça-feira (3) uma nota técnica em que defende o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares e define diretrizes básicas para a implementação do recurso. Segundo o órgão, o documento será enviado ao Ministério da Justiça, a governadores e procuradores-gerais de Justiça de todos os estados da federação. No texto, o MPF afirma que o equipamento é a medida mais apropriada para oferecer transparência e controle às atividades policiais. O documento foi elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). A organização avaliou que as câmeras contribuem para coibir a prática de perfilamento racial, ou seja, o uso de raça, cor, etnia, nacionalidade ou aparência física de uma pessoa como o principal fator para justificar suspeitas, além de reduzir indícios de letalidade policial. “As câmeras são um benefício não apenas para os cidadãos, mas também para os policiais, pois assegura comportamentos mais adequados de todos, ajudando a prevenir abusos e reduzir mortes. Aumentam a transparência e a legitimidade policial e ainda servem como meio de prova em processos judiciais". O documento diz que as câmeras "trazem a esperança de que a inibição do eventual procedimento abusivo possa garantir novos comportamentos policiais e uma prestação de contas sobre esse trabalho". Segundo o MPF, a adoção das câmeras se baseia no direito à segurança pública, garantido pela Constituição Federal. A legislação prevê que a repressão ao crime prevê um conjunto de ações que promovam a confiança da população no Estado, com foco na prevenção da violência e no respeito aos direitos de todos, especialmente dos grupos mais vulneráveis. “O direito à segurança pública corresponde à garantia de uma convivência pacífica e democrática entre as pessoas, de forma universal e igualitária, que viabilize o exercício de outros direitos e se volte à prevenção e controle de violências”, reforça o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, que assina o documento.