Ministro Pimentel diz que se Congresso não atuar, TSE vai regular novamente regras contra fake news

Paulo Pimenta, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, afirmou ontem, que as regras contra fake news nas eleições deste ano ficarão novamente a cargo da Justiça Eleitoral – cujo órgão máximo é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – caso o Congresso Nacional não atue no tema. O ministro externou preocupação com o uso da Inteligência Artificial (IA) para manipulação de falas e discursos de candidatos durante o período eleitoral. A declaração foi feita em entrevista ao programa “Bom dia, Ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Nós precisamos de uma regulação. O que eu temo que aconteça? Se o Congresso Nacional não avançar de forma satisfatória, a Justiça Eleitoral vai ter que regrar novamente. Então, nós vamos acabar tendo uma regra só para a eleição, o que não é o melhor caminho”, disse Pimenta. “O melhor caminho é uma regra perene, uma regra que a sociedade debata, que a sociedade discuta. Mas, por outro lado, não podemos chegar nas eleições sem ter uma regra. Então, se o Congresso não conseguir preencher essa lacuna jurídica, infelizmente, o que vai acontecer é que a Justiça Eleitoral, até mesmo por necessidade, vai acabar, por resoluções, regulando as regras das eleições de 2024”, completou o ministro. Em fevereiro, o TSE proibiu o uso de IA para criar e propagar conteúdos falsos nas eleições, além de ampliar a responsabilidade das big techs – grandes empresas do setor de tecnologia, como X (antigo Twitter), Facebook, YouTube e WhatsApp, por exemplo. A Corte estabeleceu também que o uso irregular de IA poderá levar à cassação do mandato do candidato. Entre os pontos adotados sobre o tema, estão: exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia; restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha (conforme o TSE, as ferramentas não poderão simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa real); e “vedação absoluta” de uso de deep fake.