MPF apresenta 10 recomendações rígidas para redes sociais contra desinformação e conteúdos ilícitos nas eleições

Foco na transparência e no combate a fake news: Ministério Público Eleitoral cobra planos de conformidade, canais de denúncia ágeis e restrições a anúncios políticos para garantir a lisura do pleito.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Geral Eleitoral, enviou um conjunto de recomendações formais às principais plataformas de redes sociais e aplicativos de mensageria com atuação no Brasil. O documento visa mitigar os riscos de interferência ilícita no processo eleitoral, alinhando a atuação das big techs às recentes resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

As diretrizes buscam equilibrar a liberdade de expressão com a segurança jurídica e a proteção do ecossistema informacional, exigindo uma postura proativa e transparente por parte das empresas de tecnologia.

As Dez Recomendações do MPF para as Plataformas Digital

1. Transparência de Algoritmos e Moderação: Prestar informações detalhadas às autoridades sobre as regras e procedimentos de moderação de conteúdo, o funcionamento dos sistemas de recomendação, os relatórios periódicos de transparência e os mecanismos de gestão de riscos informacionais.

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3. Canais Diretos de Denúncia: Criar e manter canais acessíveis, céleres e eficazes para que usuários e autoridades possam reportar conteúdos potencialmente ilegais ou violadores das normas eleitorais.

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5. Remoção Imediata de Conteúdo Grave: Excluir imediatamente conteúdos, perfis e contas em casos flagrantes de atos antidemocráticos, violência política (especialmente de gênero e raça), desinformação direcionada contra a integridade do processo eleitoral e discursos de ódio.

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7. Uso de Repositórios Globais de Identificação: Utilizar o repositório de assinaturas digitais e ferramentas tecnológicas avançadas para identificar e rastrear a reutilização de conteúdos nocivos já derrubados anteriormente (técnica de hashing).

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9. Combate ao Uso Indevido de Inteligência Artificial: Implementar mecanismos robustos para detectar o uso de deepfakes e manipulações audiovisuais não autorizadas que possam induzir o eleitor ao erro.

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11. Vedação ao Impulsionamento Ilícito: Não disponibilizar serviços de impulsionamento para conteúdos ilícitos, inclusive sob a forma de priorização de resultados de busca, e manter um repositório público, auditável e de fácil acesso com todos os anúncios político-eleitorais ativos e inativos.

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13. Rotulagem de Conteúdo por IA: Exigir e aplicar rotulagem clara e visível em conteúdos gerados ou alterados sinteticamente por ferramentas de Inteligência Artificial, alertando o usuário sobre a natureza da publicação.

14. Proteção a Desimpedimentos Jornalísticos: Garantir que as medidas de moderação observem a legítima atividade jornalística e a livre circulação de fatos checados por agências independentes.

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16. Restrição ao Microdirecionamento: Limitar o microdirecionamento da propaganda eleitoral na internet, impedindo terminantemente a segmentação de anúncios baseada em dados pessoais sensíveis (como orientação religiosa, política, dados de saúde ou preferência sexual).

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18. Plano de Conformidade e Mitigação: Elaborar e implementar um plano de conformidade (compliance) robusto destinado à prevenção e mitigação de riscos sistêmicos à democracia, com auditorias e avaliações de impacto antes e durante o período crítico da campanha.

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Nota de Contexto: As plataformas que descumprirem as orientações ou se omitirem diante de ordens judiciais de remoção podem responder por cumplicidade em crimes eleitorais, além de estarem sujeitas a multas pesadas e à suspensão temporária de suas atividades no território nacional.