Nova Regra em Vigor: Motociclistas com carteira assinada passam a receber adicional de periculosidade a partir da última sexta-feira

A partir da última sexta-feira, entrou em vigor a regulamentação que assegura o pagamento do adicional de periculosidade para trabalhadores que exercem atividades profissionais com o uso de motocicleta. A medida beneficia milhares de motoboys, entregadores e mensageiros que possuem contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O que muda para o trabalhador:

• Acréscimo Salarial: O valor do adicional é de 30% sobre o salário base, sem considerar gratificações, prêmios ou participações nos lucros.

• Natureza Salarial: Por ter natureza salarial, o valor reflete diretamente no cálculo de férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária.

• Fiscalização: Empresas que não se adequarem estarão sujeitas a multas e autuações pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

Quem tem direito? O benefício é destinado a quem utiliza a moto de forma contínua e obrigatória para a execução do serviço. É importante ressaltar que o adicional não se aplica a trabalhadores que utilizam o veículo apenas para o deslocamento residência-trabalho ou em atividades eventuais que não façam parte da rotina principal da função.