Novas regras para controle e emissão eletrônica de receitas médicas da Anvisa entram em vigor

Anvisa inicia nova fase do SNCR com liberação de receitas eletrônicas amarelas e azuis e maior controle sobre medicamentos especiais

Nesta quarta-feira (30), entra em vigor uma nova etapa do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), gerenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A atualização disponibiliza funcionalidades específicas para o gerenciamento eletrônico de prescrições médicas no Brasil, sem eliminar os formatos tradicionais em papel nem tornar a emissão digital compulsória. A medida visa expandir as alternativas de emissão e dispensação disponíveis para médicos, softwares de prescrição, farmácias e drogarias.

A implementação das novas ferramentas será gradual para permitir a adequação dos setores envolvidos. A principal alteração é a autorização para a emissão 100% eletrônica das notificações de receita amarela (tipo A), azul (tipos B e B2), além das específicas para retinoides de uso sistêmico e talidomida — documentos que antes exigiam a via física impressa em talões. O SNCR também expande o monitoramento digital de receitas brancas sujeitas à retenção (como antimicrobianos e agonistas de GLP-1) e de controle especial.

O SNCR opera desde julho de 2024 para unificar em âmbito nacional as numerações das notificações, mantendo a responsabilidade de concessão com as Vigilâncias Sanitárias (VISAs) locais. Com a atualização, abre-se a via de emissão digital diretamente integrada à base nacional. Os modelos eletrônicos contam com regramento próprio e diferem dos layouts destinados à impressão física.

Para as receitas brancas eletrônicas (controle especial e retenção), haverá uma fase de transição técnica até 29 de outubro. Durante este período, conviverão as receitas físicas em papel, as digitais legadas (sem integração ao SNCR) e as digitais já integradas ao novo sistema. A partir de 30 de outubro, todas as receitas brancas emitidas em formato eletrônico deverão obrigatoriamente estar integradas ao SNCR. O uso da receita em papel físico, no entanto, permanece válido e como opção contínua para os profissionais.

Para os prescritores, o processo não exige acesso direto à plataforma da Anvisa: a comunicação é realizada automaticamente pela API dos softwares de prescrição contratados pelos médicos. No caso das notificações controladas, o profissional ainda deve solicitar os lotes de numeração à VISA local, ressaltando que as sequências numéricas para emissão digital são distintas das utilizadas para talões físicos.

Nas farmácias e drogarias, a checagem das prescrições eletrônicas passará a ser feita via SNCR, permitindo validar a autenticidade do documento, verificar a habilitação do profissional e registrar a baixa/utilização da receita no ato da compra. Nas notificações de receita digitais, a validação poderá ser realizada diretamente via QR Code, mecanismo projetado para evitar a reutilização indevida da mesma numeração prescrita.