Nunes Marques arquiva notícia-crime contra Bolsonaro por suposta interferência na CPI da Covid

Decisão do ministro do STF segue entendimento da PGR, que classificou telefonema entre o ex-presidente e o senador Jorge Kajuru como "conversa informal e privada" sem indícios de crime.

A Decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, determinou o arquivamento definitivo de uma notícia-crime apresentada em 2021 por parlamentares do PSOL contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A acusação sustentava que Bolsonaro teria tentado interferir nos trabalhos da CPI da Covid-19, instaurada para apurar as ações e omissões do governo federal durante a pandemia.

Nunes Marques fundamentou sua decisão no princípio acusatório do direito processual penal brasileiro, destacando que o Poder Judiciário não pode contrariar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) quando esta opina pelo não prosseguimento de uma investigação.

"A avaliação prévia quanto à existência de elementos suficientes à instauração da persecução penal compete, por força do princípio acusatório, exclusivamente, à Procuradoria-Geral da República, não podendo ser transferida ao Poder Judiciário", registrou o ministro na decisão.

A Origem da Notícia-Crime

A representação foi protocolada em 2021 pelos então deputados federais do PSOL:

• David Miranda

• Fernanda Melchionna

• Sâmia Bomfim

• Vivi Reis
  
  

O grupo baseou a ação em uma gravação telefônica divulgada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-SP). Na conversa, Bolsonaro pedia ao senador que articulasse para:

1. Ampliar o escopo da CPI, incluindo a investigação de governadores e prefeitos.

2. Pressionar o STF, sugerindo que o senador ingressasse com pedidos de impeachment contra ministros da Corte para criar uma contraofensiva política.

Para os autores da ação, a postura de Bolsonaro configurava os crimes de corrupção ativa e advocacia administrativa, uma vez que o chefe do Executivo estaria pressionando um membro do Legislativo para desviar o foco de investigações que o miravam diretamente.

O Parecer da PGR

A Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado pelo arquivamento do caso em abril de 2021. De acordo com o órgão ministerial:

• O diálogo consistiu em uma "conversa informal e privada" entre dois agentes políticos.

• Não houve a caracterização de propósitos criminosos.

• A sugestão de investigar governadores e prefeitos representava apenas uma perspectiva política de expandir as investigações para garantir que todos os responsáveis por possíveis desvios na pandemia fossem apurados.