PEC do aborto: CCJ da Câmara aprova proposta que restringe aborto legal no país

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 35 votos a 15, na quarta-feira (27), a proposta que proíbe o aborto no país. O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção” e agora será encaminhado para a análise de uma comissão especial. A relatora, deputada Chris Tonetto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças no texto. Ela é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida. Por conta do protesto, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), determinou a interrupção da sessão. O debate foi retomado minutos depois em uma sala diferente, em que só congressistas, assessores e jornalistas tinham permissão para entrar. O que diz a proposta - Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando for constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto. No Brasil, segundo o Código Penal, o aborto é permitido em três casos: quando há risco para a vida da gestante; em casos de estupro; e em casos de anencefalia do feto. O STF também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal, quando o feto tem ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. Na justificativa da PEC, Cunha afirmou que a proposta estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento. O texto, no entanto, não detalha o que é considerado como “concepção”. A proposta tem o apoio de integrantes da oposição contrários ao aborto. No parecer, Chris Tonietto afirma que não há “incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”. Entidades em prol dos direitos das mulheres afirmam que a proposta criminaliza o aborto em qualquer caso, além de prejudicar outros direitos reprodutivos. O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário. A comissão não tem data para começar a funcionar. Os líderes partidários deverão fazer as indicações de quem irá compor o colegiado.