Plenário do Senado aprova regulamentação da Inteligência Artificial

O plenário do Senado Federal aprovou de forma simbólica, ontem, o projeto de lei (PL) nº 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Agora o texto segue para ser apreciado na Câmara dos Deputados. A votação da proposta na comissão temporária que analisou o texto foi adiada diversas vezes. O texto foi politizado, principalmente por membros da oposição, que alegavam que se estaria abrindo a possibilidade de censura. Texto de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para avaliação da Câmara dos Deputados. A votação da proposta na comissão temporária que analisou o texto foi adiada diversas vezes. O texto foi politizado, principalmente por membros da oposição, que alegavam que se estaria abrindo a possibilidade de censura. A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como prioridade finalizar a análise da proposta ainda este ano na Casa, antes de deixar o cargo. O PL estabelece as diretrizes da IA, como limites e regras que devem ser seguidas pelas plataformas que fazem uso da tecnologia, além de possíveis sanções a atividades que são consideradas de alto risco. O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil. O sistema vai ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O projeto estabelece algumas proibições para as plataformas. Uma delas é a criação de material que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Outra é que proíbe a exploração da vulnerabilidade dos usuários.