Prefeitura de Jaraguá do Sul e TJSC entregam 16 títulos de propriedade no bairro Ribeirão Cavalo

Parceria pelo programa "Lar Legal" consolida a regularização fundiária no Loteamento Claudete Doege e garante segurança jurídica a moradores

 A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por intermédio da Diretoria de Habitação vinculada à Secretaria de Assistência Social e Habitação, realizou a entrega de 16 títulos de propriedade para famílias morado

ras do Loteamento Claudete Doege, localizado no bairro Ribeirão Cavalo. A cerimônia oficial ocorreu na tarde da última quinta-feira (20), viabilizada por meio de uma cooperação direta com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O programa "Lar Legal", atuante na cidade desde 2019, tem como objetivo central desburocratizar e formalizar a situação de imóveis cuja posse já esteja consolidada pelo decurso do tempo. A iniciativa transforma a posse informal em registro definitivo de propriedade em cartório, promovendo cidadania, inclusão social e valorização imobiliária para a população beneficiada.

Principais destaques e dados do programa:

• Impacto acumulado: Desde a implementação do "Lar Legal" no município, cerca de 1.200 títulos de propriedade já foram concedidos a famílias jaraguaenses.

• Segurança jurídica: A representante do TJSC, Jaqueline Figueroa Lanzarini Gomes, pontuou que a iniciativa criada há mais de 20 anos garante proteção legal aos moradores, convertendo a simples posse no direito real sobre o bem.

• Compromisso municipal: O prefeito Jair Franzner destacou que a entrega das escrituras representa um marco na trajetória das famílias, assegurando a continuidade das metas de regularização fundiária no município.