Projeto contra adultização de crianças é aprovado no Senado

Na noite da última quarta-feira o Senado Federal aprovou em votação simbólica o Projeto de lei que estabelece regras para prevenção de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto passou pela Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto, em votação simbólica. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto é chamado PL contra a “adultização” de crianças e seguirá para sanção presidencial. “Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta, e que presidiu a sessão de votação que definiu a aprovação. O projeto contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Ao voltar para o Senado para apreciação final, o texto sofreu alguns ajustes de redação definidos pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR). Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção ocorram por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Contudo, o texto tem 16 capítulos e 41 artigos. Ele obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias. Entre os temas estão: exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes. Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração. Por fim, a matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além disso, estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência. As multas podem chegar a R$ 50 milhões, haver suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.