Projeto de Lei PL 2080/26 vis a acabar com o sigilo de voos VIP e proibir caronas de empresários a autoridades públicas.

PL propõe multa de até R$ 500 mil e fim do sigilo para autoridades em voos de jatinhos particulares

O Projeto de Lei 2080/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, impõe novas regras de transparência para viagens de autoridades dos Três Poderes em aeronaves privadas. A proposta atinge diretamente políticos, ministros e magistrados, exigindo a prestação de contas de deslocamentos gratuitos, inclusive durante recessos e períodos de férias.

• Declaração Prévia (72 horas): As autoridades e os proprietários das aeronaves deverão informar o trajeto, a identidade dos passageiros e o patrocinador do voo com no mínimo 72 horas de antecedência da decolagem.

• Proibição por Conflito de Interesses: O texto veda expressamente o aceite de caronas oferecidas por empresários ou advogados que possuam contratos ativos ou processos em andamento nos órgãos de atuação da autoridade. O dispositivo reflete o desgaste gerado por episódios recentes de sobreposição entre agendas privadas e atribuições públicas no Judiciário e no Legislativo.

• Fim das Regalias Alfandegárias: A proposta determina a obrigatoriedade da passagem de bagagens de todas as autoridades pelo raio-X e por inspeções alfandegárias padrão, sem exceções hierárquicas.

• Portal de Transparência e Sanções: Os dados das viagens serão consolidados em um portal público unificado. O descumprimento das regras sujeita os infratores a multas de R$ 50 mil a R$ 500 mil, além de perda da função pública em casos de dolo ou reincidência.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser apreciada pelo Senado Federal.