Projeto de Lei propõe proibir uso de bicicletas elétricas por menores de 15 anos no Brasil

Proposta em tramitação no Congresso prevê idade mínima, cadastro nacional e regras mais rígidas de circulação e segurança para bicicletas elétricas.

 O crescimento da presença de bicicletas elétricas e motorizadas nas vias urbanas brasileiras impulsionou a discussão sobre uma regulamentação nacional mais severa para esses veículos. O Projeto de Lei 4.920/2025, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (apresentado na Câmara dos Deputados em outubro de 2025), sugere estabelecer uma idade mínima de 15 anos para a condução desses equipamentos, impedindo o uso por crianças e adolescentes abaixo dessa faixa etária. Em âmbito municipal, como na cidade de Serra (ES), propostas locais avaliam restrições ainda mais severas, prevendo veto para menores de 16 anos.

Além do limite etário, a proposta traz exigências de segurança e controle rigorosos:

• Equipamentos Obrigatorios: Uso obrigatório de capacete certificado pelo Inmetro com viseira ou óculos de proteção para condutores e passageiros.

• Limites de Velocidade: Regulamentação de até 6 km/h em áreas de pedestres e calçadas (onde permitido e com prioridade ao pedestre), até 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas, e até 32 km/h em demais vias urbanas autorizadas.

• Identificação: Criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), um registro gratuito vinculado ao CPF ou CNPJ do proprietário.

• Proibições e Infrações: Proibição do uso de celular ou fones de ouvido durante a condução. Fica vedada também a adulteração para aumentar a potência ou velocidade original; infrações sujeitam o condutor a multa e apreensão do veículo, além de punições como interdição e multa em dobro para oficinas que realizarem as modificações.

Vale ressaltar que as medidas tratam-se de uma proposta legislativa e não estão em vigor. O texto aguarda parecer do relator, deputado Rodrigo Gambale, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, devendo passar por outras comissões antes de eventual aprovação e sanção.