Projetos de lei avançam para conceder porte de arma a 10 novas categorias profissionais no Brasil

Congresso debate facilitação do porte de arma para trabalhadores; propostas abrangem de MEIs a advogados, mas ainda dependem de aprovação final.

Propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal visam flexibilizar as regras para a concessão do porte de arma de fogo no Brasil, beneficiando ao menos dez novas categorias profissionais.

 A principal alteração proposta diz respeito à comprovação da "efetiva necessidade" junto à Polícia Federal: caso os projetos sejam convertidos em lei, o risco inerente às atividades desses trabalhadores passará a ser reconhecido de forma mais direta, desburocratizando o processo de solicitação.

As dez categorias contempladas em diferentes estágios do processo legislativo são:

• Empresários

• Microempreendedores individuais (MEIs)

• Oficiais de justiça

• Corretores de imóveis

• Advogados

• Médicos veterinários

• Agentes de trânsito

• Fiscais ambientais

• Vigilantes e profissionais da segurança privada

• Tabeliães e registradores de cartórios

Apesar do avanço em comissões temáticas — como o PL 5.438/2025 e o anexo PL 1.020/2026, aprovados na Comissão de Segurança Pública —, as medidas ainda não estão em vigor

. Cada profissão está atrelada a um projeto distinto, e todos necessitam cumprir o rito regimental completo (aprovação em comissões restantes, plenários e sanção presidencial).

 O simples fato de possuir um CNPJ ou cadastro como MEI não garantirá direito automático ao porte, mantendo-se a exigência do cumprimento de pré-requisitos e de análises individuais do requerente.