Prorrogada a Adesão à Renegociação de Dívidas do MEI com Novas Modalidades de Negociação

Governo prorroga prazo do Desenrola MEI até 2027 e lança novas opções de renegociação para débitos de até R$ 8,1 mil e dívidas federais.

O governo federal, em ação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ampliou o programa Desenrola MEI, prorrogando o prazo final de adesão para 29 de janeiro de 2027. A iniciativa abrange alternativas adaptadas a diferentes origens e montantes de dívida, visando atender mais de 3 milhões de microempreendedores individuais inadimplentes de um total de 17,56 milhões ativos no país.

As opções de renegociação estão estruturadas conforme as características do débito:

Desenrola MEI Pequeno Valor: Voltado para dívidas de até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00). Exige entrada de 5% sobre o valor base, aplica desconto de 50% sobre o saldo remanescente e permite parcelamento em até 55 meses. O prazo para esta opção específica estende-se até 31 de janeiro de 2027.

Desenrola MEI (Dívida Ativa da União): Destinado a débitos de até R$ 20.000,00 inscritos na Dívida Ativa. Oferece redução de até 100% em juros, multas e encargos legais (com limite de abatimento de 70% sobre o valor global da dívida), mantendo integral o valor principal.

Negociação da Procuradoria-Geral Federal (PGF): Focada em dívidas de até R$ 8.105,00 com autarquias e fundações públicas federais (como ANTT, Anatel, FNDE, ICMBio e Incra) inscritas em dívida ativa até 28/09/2025. O período de adesão ocorre de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027, oferecendo desconto de 50% no valor consolidado (principal, juros e multas) e parcelamento em até 60 meses.

Transação Geral da PGFN: Aberta a débitos de até R$ 45 milhões inscritos até 03/03/2026 (ou 01/06/2025 para pequeno valor). Para MEIs, concede abatimento prioritário de até 100% sobre encargos (limitado a 70% do total devido), enquanto empresas maiores contam com limite de desconto de 65%.

O trâmite para adesão é realizado inteiramente pelo portal Regularize da PGFN mediante consulta pelo número do CNPJ, simulação de parcelas e pagamento do boleto de entrada para efetivação do acordo. Até 24 de setembro, o programa já somava 411 mil acordos firmados, reduzindo o montante devido de R$ 1,26 bilhão para R$ 757,25 milhões pós-descontos. As informações são da Agência Brasil.