Quem votou contra a redução da maioridade penal na CCJ? Veja os votos

Embate na CCJ: Conheça os deputados que votaram contra o avanço da redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, após uma sessão marcada por intensos debates e obstruções da oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal no Brasil. O tema, que historicamente divide opiniões no parlamento e na sociedade civil, avançou mais uma etapa na tramitação legislativa, despertando reações inflamadas de ambos os lados.

O Clima na Sessão e os Principais Argumentos

Parlamentares favoráveis à redução defendem que a legislação atual gera impunidade e que jovens a partir de 16 ou 17 anos já possuem plena consciência de seus atos, especialmente em crimes hediondos.

Por outro lado, a bancada que se posicionou contra a medida argumenta que a redução da maioridade penal não ataca a raiz da criminalidade — associada à falta de oportunidades, desigualdade social e falhas no sistema educacional. Outro ponto fortemente defendido pela ala contrária é a inconstitucionalidade da proposta, sob a tese de que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição Federal (Artigo 228), não podendo ser alterada nem por PEC. Eles sugerem, em vez disso, o endurecimento das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quem Votou Contra a Proposta?

A resistência ao projeto foi liderada principalmente por partidos de esquerda, centro-esquerda e blocos de apoio ao Governo Federal. Os parlamentares que registraram voto contrário na CCJ argumentaram que o sistema prisional brasileiro não tem capacidade de ressocialização e que inserir jovens nesse ambiente tende a agravar o ciclo da violência.

Abaixo, os principais partidos e parlamentares que consolidaram os votos contra a redução da maioridade penal durante a sessão:

• Federação PT-PCdoB-PV: Posicionamento em bloco contra o texto. Destacaram-se as falas de lideranças que apontaram o risco de criminalização em massa da juventude periférica.

• PSOL-REDE: Linha de frente na obstrução da pauta, argumentando violação dos Direitos Humanos e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

• Dissidências de Centro: Deputados pontuais de legendas como PSB e PDT também acompanharam o voto contrário, justificando a necessidade de focar em políticas públicas de educação em tempo integral e primeiro emprego.
  
  

Próximos Passos da Tramitação

A aprovação na CCJ analisa apenas a admissibilidade da proposta (se ela respeita a Constituição). Agora, o texto segue para uma Comissão Especial, que será criada especificamente para analisar o mérito e o conteúdo da PEC. Caso seja aprovada nessa comissão, a matéria precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde exige votação em dois turnos e maioria qualificada (308 votos) antes de seguir para o Senado.