Relatório polêmico de Damares pode avançar hoje no Senado

O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) está sendo analisado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado e trata de um tema bastante sensível: a descentralização do Direito Penal no Brasil.

A  notícia é real e está em pauta hoje, 17 de março de 2026. O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) está sendo analisado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado e trata de um tema bastante sensível: a descentralização do Direito Penal no Brasil.

O texto propõe autorizar que os estados e o Distrito Federal passem a legislar sobre direito penal, processual penal e execução penal.

Na prática, isso permitiria que cada unidade da federação criasse suas próprias tipificações de crimes e definisse regras específicas para o cumprimento de penas, adaptando as leis à sua realidade local de criminalidade. Atualmente, essa competência é exclusiva da União (Congresso Nacional).

Por que é considerado polêmico?

O projeto divide opiniões por diversos motivos jurídicos e sociais:

• Diferenciação de penas: Críticos argumentam que um mesmo crime poderia ter punições muito diferentes dependendo de onde foi cometido, o que poderia gerar desigualdade jurídica no país.

• Conflito Constitucional: Há questionamentos se essa mudança fere a harmonia do pacto federativo estabelecido pela Constituição de 1988.

• Argumento da Senadora: Damares defende que os estados precisam de autonomia para responder a "peculiaridades" econômicas e sociais, além de diferentes níveis de violência regional.
  
  

Próximos Passos

Se o relatório for aprovado hoje na Comissão de Segurança Pública:

1. Seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

2. Após a CCJ, o texto precisará ser votado no Plenário da casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Gostaria que eu acompanhasse o resultado da votação na comissão para te avisar se o texto foi aprovado ou se houve algum pedido de vista (adiamento)?

Damares defende projeto no Senado Neste vídeo, a senadora comenta sobre suas frentes de atuação e o foco em segurança e proteção social no Senado.