Repúdio de vereadores ao decreto contra armas vai ao Congresso

Ontem (21), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram uma moção de repúdio ao decreto presidencial nº 11.366 de 1º de janeiro de 2023 que alterou as regras sobre armas e munições no país. O decreto do presidente Luís Inácio Lula da Silva suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores, colecionadores (CACs) e por particulares. Reduz de cinco para três a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Além disso, suspende a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro e a concessão de novos registros de CACs.

A moção de repúdio foi proposta pelo vereador Jeferson Cardozo (PL) e assinada por Anderson Kassner (PP), Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (Podemos), Luís Fernando Almeida (MDB), Nina Santin Camello (PP), Osmair Luiz Gadotti (MDB), Rodrigo Livramento (Novo), Ronnie Leonel Lux (MDB) e Sirley Maria Schappo (Novo). Nela, os parlamentares alegam que o decreto extrapola o poder constitucional atribuído ao Poder Executivo e cerceia a liberdade do indivíduo. A matéria cita também que as restrições impactam a atividade econômica desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional.

Segundo os vereadores, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais. Para eles, as mudanças nas regras violam claramente o referendo popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil.

O texto da moção também lembra que o tiro esportivo trouxe ao país a primeira medalha em Jogos Olímpicos de Antuérpia em 1920, quando o atleta Afrânio Antônio da Costa conquistou a medalha de prata no tiro com pistola. Lembra também que Jaraguá do Sul é a capital do tiro no Brasil e a sede da maior festa dos atiradores do país, a Schützenfest.

O presidente Luís Fernando Almeida salientou que todos os estandes de tiro que já visitou são muito bem preparados, equipados, organizados e com pessoas capacitadas, o que depõe a favor das entidades e contra as limitações que estão sendo impostas a elas. O parlamentar teme que o trâmite para aquisição e permissão de se ter uma arma em casa ou se tornar um CAC fique engessado como era antes de o Governo Bolsonaro entrar e flexibilizar a legislação sobre o tema. “Respeito aqueles que acham que o acesso a uma arma tem que ser muito bem filtrado, mas que nós não tenhamos isso de forma engessada como está se propondo”, ponderou.