TikTok fecha acordo de US$ 400 milhões com o governo dos EUA por privacidade infantil

Em meio a reestruturação acionária, TikTok paga US$ 400 milhões ao Departamento de Justiça norte-americano para encerrar processo sobre coleta indevida de dados de crianças.

O TikTok e a ByteDance firmaram um acordo financeiro expressivo com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) para encerrar a ação judicial iniciada em 2024. A disputa centrava-se no não cumprimento das normas da COPPA (Children's Online Privacy Protection Act).

• Divisão dos Pagamentos: A transação totaliza US$ 400 milhões. Desse valor, US$ 300 milhões serão pagos de forma imediata, e os US$ 100 milhões restantes serão quitados após a anulação formal do decreto de consentimento prévio associado ao Musical.ly.

• Teor das Acusações: O governo alegava a retenção e coleta de dados pessoais de menores de 13 anos sem autorização dos pais, além do descumprimento de solicitações familiares para a remoção de contas e registros de dados.

• Isenção de Culpa Formal: O acordo permite ao TikTok e à ByteDance liquidar o litígio sem a necessidade de admissão explícita de culpa ou determinação judicial de responsabilidade. As alegações originais continuam registradas sem julgamento de mérito.

• Ajustes de Conformidade: A resolução foi acelerada devido às reformas internas adotadas pela plataforma desde 2024. O TikTok reforçou os filtros de verificação de idade, atualizou a governança de privacidade, expandiu as ferramentas de controle parental e alterou a estrutura societária no país com a entrada de investidores como Oracle, Silver Lake e MGX.