TSE e AGU lançam cartilha para orientar e fiscalizar o uso de Inteligência Artificial nas eleições

Em meio a polêmicas sobre deepfakes em campanhas, TSE e AGU criam guia com regras e diretrizes éticas para o uso de IA no ambiente eleitoral.

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) formalizaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de regulamentar, orientar e fiscalizar a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) durante os períodos eleitorais. A medida visa proteger a integridade do processo democrático, conter o avanço de deepfakes e combater a disseminação de desinformação.

Como primeiro fruto dessa parceria, foi lançada uma cartilha informativa de 12 páginas direcionada a eleitores, candidatos, partidos políticos, agentes públicos e profissionais da imprensa. O documento surge em um momento de debate acalorado, impulsionado por episódios recentes em convenções partidárias em que vozes e rostos de figuras públicas foram simulados via IA.

Diretrizes e Princípios Fundamentais

A cartilha destaca que a IA deve atuar exclusivamente como ferramenta de apoio, sendo indispensável a supervisão e revisão humana antes da publicação de qualquer material. O uso da tecnologia no contexto eleitoral deve obedecer estritamente a cinco pilares:

1. Legalidade: Conformidade total com a legislação e resoluções eleitorais vigentes.

2. Compromisso com a verdade: Vedação do uso de tecnologia para distorcer fatos.

3. Proteção de dados: Respeito à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4. Responsabilidade: Prestação de contas pelos criadores e divulgadores do conteúdo.

5. Transparência: Obrigatoriedade de rótulos claros informando que o conteúdo foi gerado ou alterado por IA.

Vedações e Combate à Desinformação

O material proíbe expressamente a manipulação digital (como áudios, imagens e vídeos clonados) envolvendo candidatos, autoridades, figuras falecidas ou personagens fictícios para enganar o eleitorado.

Para mitigar o impacto da desinformação, a cartilha orienta o público a checar fontes, verificar datas e priorizar canais oficiais. Em casos de conteúdos suspeitos ou irregulares, a recomendação é utilizar canais formais de denúncia, como o Sistema de Alertas do TSE, o aplicativo Pardal, o Ministério Público Eleitoral (MPE/MPF) e a plataforma Safernet Brasil.