Uso de drogas em locais públicos passa a render multa de um salário mínimo em SC

O governo de Santa Catarina publicou um decreto que regulamenta a lei que multa quem for flagrado usado drogas em ambientes públicos no estado. A medida estabelece aos infratores o pagamento de um salário mínimo nacional (R$ 1.518,00). A lei havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello em 16 de julho de 2024, duas semanas após a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovar o projeto. “A proposta visa estabelecer uma multa administrativa para quem for pego portando ou utilizando drogas em locais públicos. O objetivo é inibir quem faz uso de drogas nesses espaços”, afirmou o deputado estadual Jessé Lopes (PL), autor do projeto. O que diz a lei que proíbe uso de drogas em locais públicos - A lei prevê punição para o uso de drogas ilícitas, sendo considerados todos os “produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União”. A fiscalização cabe à Polícia Militar, à Polícia Civil e à Polícia Científica. Em caso de flagrante, o processo administrativo será instaurado e julgado pelo órgão que realizou a fiscalização. Para a lei, o ambiente público é caracterizado como “todo espaço aberto ou fechado próximo de órgão, instituição ou construção pública, estando inclusos os espaços compostos por vias públicas e parques”.